Browse By

AGU entra com novo recurso para empossar ministra do Trabalho

Deputada tem ao menos 3 processos na Justiça do Trabalho
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou na tarde desta sexta-feira (12) um novo recurso no TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro), para derrubar a liminar que impede a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

No novo recurso, a AGU afirma que o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que concedeu a liminar atualmente em vigor, não era o magistrado competente para julgar o caso, e sim a 1ª Vara Federal de Teresópolis, onde a ação popular teria sido apresentada inicialmente.

Nos embargos de declaração apresentados, “a AGU aponta que o juízo competente para analisar o caso não era o da 4ª Vara Federal de Niterói – que concedeu a liminar em ação ajuizada às 20h11 do dia 07/01, mas o da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que indeferiu liminar em ação de mesmo pedido ajuizada às 16h36 do dia 07/01. O artigo 5º, § 3 da Lei nº 4.717/65 (que regula a ação popular) define expressamente que o juízo onde foi proposta a primeira ação é o competente para analisar processos movidos contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos”, diz a AGU em nota.

Na noite de segunda-feira (8), o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), atendeu liminar solicitada pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes e vetou a posse de Cristiane por conta de condenações sofridas pela parlamentar na Justiça do Trabalho.

Na ação popular, o movimento diz que a nomeação “ofende a moralidade administrativa”, já que a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.

Cristiane foi condenada em 2017, na segunda instância da Justiça do Rio, a pagar R$ 60 mil ao motorista Fernando Fernandes Dias, como indenização por direitos trabalhistas não pagos, como horas extras, férias e 13º salário, pelo período em que o empregado doméstico trabalhou em sua residência no Rio, por cerca de três anos, sem vínculo formal e com jornada que chegava a 15 horas diárias. Em outro processo, Cristiane reconheceu o vínculo empregatício de um segundo motorista e pagou R$ 14 mil para encerrar a ação.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: